REsp 2159461 - ACORDAO

REsp 2159461 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto pelo Banco, mas, na parte conhecida, negou-se provimento por não se configurar negativa de vigência nem se poder reexaminar provas (incidência das súmulas 7 e 83 do STJ). Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da APDC porque a aplicação do princípio da simetria não se estende às ações civis públicas propostas por associações privadas, razão pela qual deve ser restabelecida a condenação do Banco ao pagamento de honorários sucumbenciais, majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (APDC); Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial do Banco Bradesco S/A; Recurso especial da APDC provido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associação Civil, Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Simetria, Incidência De Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Associação Civil Interesse De Agir Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Simetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (APDC)

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência aos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissões/erros de premissa
  2. 2 Ilegitimidade ativa da APDC (art. 82, IV, CDC; art. 5º, V, Lei 7.347/85; art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Ausência de interesse de agir (arts. 17 e 485, VI, CPC; art. 81, par. único, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto pelo Banco, mas, na parte conhecida, negou-se provimento por não se configurar negativa de vigência nem se poder reexaminar provas (incidência das súmulas 7 e 83 do STJ). Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da APDC porque a aplicação do princípio da simetria não se estende às ações civis públicas propostas por associações privadas, razão pela qual deve ser restabelecida a condenação do Banco ao pagamento de honorários sucumbenciais, majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial do Banco Bradesco S/A; Recurso especial da APDC provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial do Banco Bradesco S/A (na parte conhecida).
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (APDC) para reestabelecer a condenação do BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.