AREsp 2809134 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão de reformar decisões que se assentam em análise do conjunto probatório implica reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Adriano dos Santos Nascimento Moro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Ambiental Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

Adriano dos Santos Nascimento Moro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de redução de astreintes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão de reformar decisões que se assentam em análise do conjunto probatório implica reexame fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada