REsp 1991150 - DECISAO

REsp 1991150 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo a validade do laudo pericial realizado em imóvel vizinho dada a identidade do contexto ambiental; a decisão regional não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; e a pretensão de anular a sentença para nova perícia implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: IDEMAR LOIOLA CITÓ; Réu: MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

IDEMAR LOIOLA CITÓ

Réu

MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE

Réu

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da prova pericial produzida em imóvel vizinho e sua aplicação ao caso concreto
  2. 2 caracterização da área como APP versus alagamar e ocorrência de duna/estuário
  3. 3 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo a validade do laudo pericial realizado em imóvel vizinho dada a identidade do contexto ambiental; a decisão regional não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; e a pretensão de anular a sentença para nova perícia implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.