AREsp 2954811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegada violação de dispositivo constitucional (não compatível com recurso especial), houve ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB no acórdão recorrido e o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IPE EDUCACIONAL LTDA.; Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba; Réu: Instituto Paraibanos de Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cláusulas Abusivas Em Contratos De Serviços Educacionais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Da LGPD, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Ação Civil Pública Cláusulas Abusivas Em Contratos De Serviços Educacionais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

IPE EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

Instituto Paraibanos de Educação

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve alegada violação de dispositivo constitucional (não compatível com recurso especial), houve ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB no acórdão recorrido e o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.