AREsp 2884411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre a legitimidade ampla do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em proteção de indígenas, e porque a análise do dissídio jurisprudencial é inviável quando a tese suscitada sob a alínea 'a' do art. 105 da Constituição foi afastada, além de o agravante não ter cumprido os requisitos formais e materiais exigidos para demonstrar o dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal supostamente violado, cotejo analítico e similitude fática), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Recorrente: Idemur Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Dano Moral Coletivo, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Coletivo Direitos Indígenas Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Federal Dano Moral Coletivo Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Idemur Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministério Público Federal para postular indenização por dano moral coletivo
  2. 2 Inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial quando a tese já foi afasta pela alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sobre a legitimidade ampla do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em proteção de indígenas, e porque a análise do dissídio jurisprudencial é inviável quando a tese suscitada sob a alínea 'a' do art. 105 da Constituição foi afastada, além de o agravante não ter cumprido os requisitos formais e materiais exigidos para demonstrar o dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal supostamente violado, cotejo analítico e similitude fática), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida