AREsp 2913912 - DECISAO

AREsp 2913912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional, e que a matéria suscitada demandaria exame de precedentes do STF e distinguishing que não é admitido em recurso especial, além de incidirem óbices processuais (Súmula 126 e Súmula 7), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Precedentes Do STF, Art.16 Da Lei 7.347/1985
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Precedentes Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 retroatividade do entendimento do STF (Tema 1.075) em face da coisa julgada (Tema 733)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não havia omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional, e que a matéria suscitada demandaria exame de precedentes do STF e distinguishing que não é admitido em recurso especial, além de incidirem óbices processuais (Súmula 126 e Súmula 7), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO
  • Conheço parcialmente do recurso especial