AREsp 2825426 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA) de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5055107-80.2018.8.09.0035 (fls. 506-534), assim ementado (fls. 508-509): DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTE. FATO SUPERVENIENTE. DOCUMENTO NOVO. 1. Na hipótese, a despeito de a parte apelante invocar a incidência do art. 493 do CPC, o documento indigitado como novo, não possui o condão de constituir a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, capaz de influir no julgamento do mérito, uma vez que não comprova a responsabilidade exclusiva do Departamento de Estradas de Rodagens doEstado de Minas Gerais DEER-MG para conservação da ponte Quinca Mariano. NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela AGETOP, diante da ausência de provas de responsabilidade exclusiva do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais DEER-MG, para conservação da ponte Quinca Mariano, localizada entre os estados de GO e MG. DENUNCIAÇÃO A LIDE. 3. A denunciação à lide há de ser suscitada em petição inicial pelo autor, ou em contestação pelo réu, nos termos do art. 126 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão do direito de promovê-la. 3.1. De modo que, não há nenhuma faculdade de o réu requerer a intervenção do terceiro em outro momento, senão na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, ou seja, quando da contestação, a teor do que se extrai do art. 131 do CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 4. A competência da Justiça Federal para causas cíveis, prevista no artigo 109, I, da Constituição, é ratione personae, isto é, exige a efetiva intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente. 4.1. Os enunciados das Súmulas 42 do STJ e 556 do STF, proclamam que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar as ações em que as sociedades de economia mista sejam parte ou terceiro interveniente. 4.2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência para processamento e julgamento da causa, suscitado ex officio pelo juízo de origem, por força da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gurgel de Faria em 21.05.2018. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 5. De conformidade com o disposto no artigo 55, § 1º do Código de Processo Civil: "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 5.1. Assim, não há se falar em conexão se um dos processos já foi sentenciado (art. 55, § 1º, do CPC), incidindo na hipótese, a Súmula 235/STJ, que dispõe: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 6.2. In casu, tratando-se de provimento obrigacional deferido em sede de antecipação de tutela, isto é, de forma provisória e precária (artigo 296, do Código de Processo Civil), posteriormente confirmado em sentença, a eventual contratação de empresa para elaboração de recuperação e reforma da Ponte Quinca Mariano, não dá ensejo a perda superveniente do objeto da demanda. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. 7. "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal." (Precedente do STF). 7.1. A questão posta nos autos - recuperação da Ponte Quinca Mariano, diga-se, degradada - visa assegurar o direito fundamental básico de ir e vir com segurança, revelando-se, ademais, proporcional, possibilitando ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas, sem que essa decisão se afigure ingerência no âmbito do poder discricionário do Poder Executivo. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. 8. Não se afigura razoável o pedido subsidiário formulado pela ré/apelante no sentido de dilatar para 24 (vinte e quatro) meses o prazo para início das obras de reparo estrutural, uma vez que ela mesmo admitiu que a Diretoria de Obras Rodoviárias - órgão vinculante à apelante, informou na por meio do Despacho n. 1741/2021/DOR a contratação de empresa para elaboração de recuperação e reforma da Ponte Quinca Mariano. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO. 9. A multa diária no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e sua limitação à quantia máxima de R$100.000,00 (cem mil reais), são temas superados, por força do acórdão proferida no Agravo de Instrumento nº 5211934-30.2018.8.09.0000, da relatoria do Des. Olavo Junqueira de Andrade em 20.09.2018. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10. Por não ter sido fixada pelo juízo de origem, em razão do disposto no artigo 18, da Lei nº 7.347/85 e no artigo 128, II, "a" da Constituição Federal, indevida a majoração de honorários advocatícios na fase recursal. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 607-618). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não apreciou questões importantes ao correto deslinde da controvérsia. Postula a reforma do acórdão, requerendo (fl. 631): .. a) seja conhecido e regularmente processado o vertente recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; b) seja cassado/anulado o acórdão, por violação aos arts. 1022, II, e 489, §1º, do CPC. .. Contrarrazões apresentadas (fls. 676-695). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 701-704), ensejando a interposição do presente agravo (fls. 722-728). Parecer do Ministério Público Federal (MPF) opinando pelo não provimento do agravo (fls. 755-757) . É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Não obstante o recurso especial alegue violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, não foram indicadas as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem demonstrada a relevância delas para o julgamento do feito. Desta forma, é inviável o conhecimento do apelo nobre, ante o óbice, por analogia, da Súmula 284/STF. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. INADEQUAÇÃO. 1. O agravante, nas razões recursais, afirma que os arts. 489 e 1.022 do CPC foram violados, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem ou sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo, ante o óbice da Súmula 284/STF. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.396.645/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. .. (REsp n. 1.834.024/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.