REsp 2044830 - DECISAO

REsp 2044830 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, verificando-se a ausência de omissão capaz de infirmar o acórdão; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o serviço móvel é essencial e que houve falha na prestação do serviço no caso concreto, com impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7, razão pela qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Recorrido: MPEMT - DIAMANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral Coletivo, Essencialidade Do Serviço De Telefonia Móvel, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Ação Civil Pública Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Coletivo Essencialidade Do Serviço De Telefonia Móvel +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

MPEMT - DIAMANTINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se o Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel) configura serviço essencial sujeito à continuidade e universalidade
  3. 3 se houve falha na prestação do serviço e se isso autoriza condenação por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, verificando-se a ausência de omissão capaz de infirmar o acórdão; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o serviço móvel é essencial e que houve falha na prestação do serviço no caso concreto, com impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7, razão pela qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC