REsp 2213484 - DECISAO

REsp 2213484 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ que aplica o art. 18 da Lei 7.347/1985 de forma simétrica, afastando a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública na ausência de má-fé; verificou-se ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); confirmou-se, ainda, entendimento de que na aposentadoria proporcional de professores os proventos devem ser calculados com base no tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais (art. 40, §5º, CF).

Parties
Recorrente: SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Aposentadoria Proporcional, Cálculo De Proventos, Chamamento Ao Tribunal De Contas, Súmula 83/stj, Tema 772/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Aposentadoria Proporcional Cálculo De Proventos +3 more

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Parties

SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e princípio da simetria
  2. 2 Forma de cálculo dos proventos de aposentadoria proporcional de professores (aplicação do art. 40, §5º, da CF)
  3. 3 Viabilidade do chamamento ao processo do Tribunal de Contas Estadual (arts. 130 e 131 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ que aplica o art. 18 da Lei 7.347/1985 de forma simétrica, afastando a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública na ausência de má-fé; verificou-se ausência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ); confirmou-se, ainda, entendimento de que na aposentadoria proporcional de professores os proventos devem ser calculados com base no tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais (art. 40, §5º, CF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.