REsp 2238056 - DECISAO

REsp 2238056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo (ACP nº 0005019-15.1997.403.6000) não contém limitação territorial e aplicou o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP (RE 1101937); as alegações recursais não demonstraram omissão ou vício capaz de infirmar tal conclusão e, em parte, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou padecem de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Ação Civil Pública Limitação Territorial De Sentença Coletiva Coisa Julgada Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ACP nº 0005019-15.1997.403.6000
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do Tema 1075 do STF e respeito aos limites da coisa julgada
  3. 3 ocorrência de omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo (ACP nº 0005019-15.1997.403.6000) não contém limitação territorial e aplicou o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da LACP (RE 1101937); as alegações recursais não demonstraram omissão ou vício capaz de infirmar tal conclusão e, em parte, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou padecem de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.