AREsp 2815596 - DECISAO

AREsp 2815596 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque impugna conclusão fático-probatória do Tribunal de origem — que, fundamentadamente, reconheceu ausência do elemento subjetivo e insuficiência de indícios mínimos para a configuração de atos de improbidade — e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: CARLOS ALBERTO RICHA; Réu: FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI; Réu: NERINO MARIANO DE BRITO; Réu: CESAR VINICIUS KOGUT; Réu: ARILDO LUIS DIAS; Réu: HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 17, § 8º Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Independência Entre Esferas Civil E Penal
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Art. 17, § 8º Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

CARLOS ALBERTO RICHA

Réu

FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI

Réu

NERINO MARIANO DE BRITO

Réu

CESAR VINICIUS KOGUT

Réu

ARILDO LUIS DIAS

Réu

HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem indevidamente rejeitou a ação civil pública no juízo de admissibilidade (art. 17, § 8º, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se havia indícios mínimos de prática de atos de improbidade administrativa suficientes para prosseguimento da ACP
  3. 3 Se é admissível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque impugna conclusão fático-probatória do Tribunal de origem — que, fundamentadamente, reconheceu ausência do elemento subjetivo e insuficiência de indícios mínimos para a configuração de atos de improbidade — e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.