REsp 2230773 - DECISAO

REsp 2230773 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, constatou que o título executivo não contém limitação territorial aos beneficiários e que a aplicação do Tema 1.075/STF ajusta a abrangência da eficácia do título sem alterar seu conteúdo, não ofendendo a coisa julgada; ademais, as alegações da União não demonstraram ofensa legal apta a infirmar o acórdão e algumas pretensões implicariam reexame de fatos e provas vedado na via especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Eficácia Territorial De Decisões Coletivas, Aplicação De Temas De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Eficácia Territorial De Decisões Coletivas Aplicação De Temas De Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado na ação civil pública n.0005019-15.1997.4.03.6000 pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Mato Grosso do Sul
  2. 2 Se é possível aplicar o Tema n. 1.075 do STF ao caso sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Se há omissão no acórdão quanto às alegações da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, constatou que o título executivo não contém limitação territorial aos beneficiários e que a aplicação do Tema 1.075/STF ajusta a abrangência da eficácia do título sem alterar seu conteúdo, não ofendendo a coisa julgada; ademais, as alegações da União não demonstraram ofensa legal apta a infirmar o acórdão e algumas pretensões implicariam reexame de fatos e provas vedado na via especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.