AREsp 2787597 - DECISAO

AREsp 2787597 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao exercer o juízo de admissibilidade; que a sentença de procedência em ação civil pública não está sujeita à remessa necessária por força da aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965; e que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, de modo a afastar negativa de prestação jurisdicional e alegação de decisão-surpresa, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BURITIZEIRO; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária (reexame Necessário), Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Remessa Necessária (reexame Necessário) Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Preclusão

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BURITIZEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em sentença de procedência em ação civil pública
  2. 2 Inadmissão do recurso especial e controle de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao exercer o juízo de admissibilidade; que a sentença de procedência em ação civil pública não está sujeita à remessa necessária por força da aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965; e que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, de modo a afastar negativa de prestação jurisdicional e alegação de decisão-surpresa, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.