AREsp 3005563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a ACP não restringiu a eficácia erga omnes à competência territorial da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul e que a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Tema 1.075/STF) repristinou a redação original ex tunc, concluiu-se que a coisa julgada erga omnes alcança os servidores abrangidos pelo pedido formulado na ACP mesmo fora do Estado do Mato Grosso do Sul; verificou-se também que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento...

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiário: servidor indicado na inicial e seu aditamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985, Efeitos Das Decisões Do STF (temas 733, 881, 885, 1075), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985 Efeitos Das Decisões Do STF (temas 733, 881, 885, 1075) Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

servidor indicado na inicial e seu aditamento

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada erga omnes decorrente de Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicação e efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Tema 1075/STF)
  3. 3 Efeito da coisa julgada formada durante a vigência da redação inconstitucional da Lei nº 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a ACP não restringiu a eficácia erga omnes à competência territorial da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul e que a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Tema 1.075/STF) repristinou a redação original ex tunc, concluiu-se que a coisa julgada erga omnes alcança os servidores abrangidos pelo pedido formulado na ACP mesmo fora do Estado do Mato Grosso do Sul; verificou-se também que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), motivo pelo qual, na parte conhecida, negou-se provimento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.