AREsp 2879180 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, estando obstadas pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou a prescindibilidade desse reexame.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Preclusão Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à ilegitimidade passiva (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC)
  2. 2 Se operou-se preclusão da alegação de ilegitimidade passiva e se podia ser suscitada em apelação (arts. 1.009, §1º e 1.015 CPC)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, estando obstadas pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou a prescindibilidade desse reexame.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se