AREsp 2993227 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está correto ao concluir que não há limitação territorial na inicial, no aditamento ou na sentença coletiva, razão pela qual é viável o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, não cabe aplicar o art. 16 da Lei 7.347/1985 para limitar a execução à luz do entendimento do STF no Tema 1.075, e parte das questões suscitadas não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Tema 1.075 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação territorial da sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa da parte exequente
  3. 3 retroatividade da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (Tema 1.075 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está correto ao concluir que não há limitação territorial na inicial, no aditamento ou na sentença coletiva, razão pela qual é viável o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, não cabe aplicar o art. 16 da Lei 7.347/1985 para limitar a execução à luz do entendimento do STF no Tema 1.075, e parte das questões suscitadas não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.