AREsp 2993226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão no enfrentamento das alegações da União sobre a inaplicabilidade/retroatividade do Tema 1075 e violação da coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença, Efeitos Territoriais De Decisões Coletivas, Tema 1075/stf, Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Efeitos Territoriais De Decisões Coletivas Tema 1075/stf Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Tema 1075/STF
  2. 2 Incidência do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre tese suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão no enfrentamento das alegações da União sobre a inaplicabilidade/retroatividade do Tema 1075 e violação da coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omissa.