AREsp 2977190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questões de natureza constitucional e em precedentes do STF (Tema 1.075), cuja análise e eventual distinguishing são de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame no recurso especial; ademais, eventual alteração do decidido exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelante: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Aplicação De Precedentes Do STF, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Efeitos Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Aplicação De Precedentes Do STF Modulação De Efeitos

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Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503 e 507 do CPC/2015
  3. 3 aplicação retroativa do entendimento do STF no Tema 1.075

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em questões de natureza constitucional e em precedentes do STF (Tema 1.075), cuja análise e eventual distinguishing são de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inviável o exame no recurso especial; ademais, eventual alteração do decidido exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.