REsp 2234949 - DECISAO

REsp 2234949 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não se verificou omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte Público Coletivo, Dano Moral Coletivo, Danos Individuais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Transporte Público Coletivo Dano Moral Coletivo Danos Individuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 95 e 97 do CDC
  3. 3 Possibilidade de condenação de consumidores por danos individualmente considerados em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se verificou omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.