REsp 2234949 - DECISAO

REsp 2234949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou expressa e motivadamente as matérias suscitadas e o provimento do recurso dependeria de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, mantiveram-se a legitimidade do consórcio, a responsabilidade solidária, a razoabilidade da multa cominatória e o termo inicial dos juros de mora conforme a legislação e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: EXPRESSO PÉGASO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte Público Coletivo, Multa Cominatória (astreintes), Dano Moral Coletivo, Juros De Mora, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Do Consórcio, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Transporte Público Coletivo Multa Cominatória (astreintes) Dano Moral Coletivo +5 more

Case Brief

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Parties

EXPRESSO PÉGASO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade do consórcio e responsabilidade solidária
  3. 3 revisão/redenção das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou expressa e motivadamente as matérias suscitadas e o provimento do recurso dependeria de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, mantiveram-se a legitimidade do consórcio, a responsabilidade solidária, a razoabilidade da multa cominatória e o termo inicial dos juros de mora conforme a legislação e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.