AREsp 2877998 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a representatividade e limitação territorial da associação (vinculada à Praia do Quilombo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento do ingresso como litisconsorte não se enquadraria nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência apta a justificar mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO QUILOMBO E CENTRO - AMAQ; Autor: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS E MORADORES DA PRAIA DE ARMAÇÃO; Réu: MUNICÍPIO DE PENHA/SC; Réu: ROGGA S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Réu: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Tema 988/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Litisconsórcio Legitimidade Ativa Pertinência Temática Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO QUILOMBO E CENTRO - AMAQ

Agravante

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS E MORADORES DA PRAIA DE ARMAÇÃO

Autor

MUNICÍPIO DE PENHA/SC

Réu

ROGGA S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Réu

SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu ingresso de litisconsorte
  2. 2 legitimidade ativa de associação nos termos do art. 5º da Lei 7.347/1985
  3. 3 pertinência temática e limitação territorial da associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a representatividade e limitação territorial da associação (vinculada à Praia do Quilombo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento do ingresso como litisconsorte não se enquadraria nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não houve demonstração de urgência apta a justificar mitigação da taxatividade (Tema 988/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.