AREsp 2169348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo, com base em laudo pericial robusto, demonstrou que a edificação ocupa dunas móveis com vegetação de restinga (APP) e, portanto, a demolição e a recuperação da área são medidas adequadas; a pretensão reparatória ambiental é imprescritível (Tema 999/STF); houve ausência de prequestionamento sobre normas de regularização fundiária e sobre retroatividade, atraindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 283/STF por falta de impugnação específica; e o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WALMOR COSTA FILHO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Área De Preservação Permanente, Demolição De Imóvel, Regularização Fundiária, Súmulas/stj E STF, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Danos Ambientais Área De Preservação Permanente Demolição De Imóvel Regularização Fundiária +2 more

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Parties

WALMOR COSTA FILHO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Demolição de edificação em APP
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental
  3. 3 Prequestionamento sobre aplicação da Lei n. 13.465/2017 (Reurb) e retroatividade da legislação ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo, com base em laudo pericial robusto, demonstrou que a edificação ocupa dunas móveis com vegetação de restinga (APP) e, portanto, a demolição e a recuperação da área são medidas adequadas; a pretensão reparatória ambiental é imprescritível (Tema 999/STF); houve ausência de prequestionamento sobre normas de regularização fundiária e sobre retroatividade, atraindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 283/STF por falta de impugnação específica; e o reexame de provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno