AREsp 2672689 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram sua admissibilidade na origem (não mencionou a Súmula 83/STJ e trouxe impugnação genérica à Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia examinar as teses recursais sem aprofundado reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MANLIO DEODOCIO DE AUGUSTINIS; Agravante: JOSE GLAUCO GRANDI; Agravante: FABIO ARAUJO GRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc/2015)
Processual Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MANLIO DEODOCIO DE AUGUSTINIS

Agravante

JOSE GLAUCO GRANDI

Agravante

FABIO ARAUJO GRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que negaram sua admissibilidade na origem (não mencionou a Súmula 83/STJ e trouxe impugnação genérica à Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se poderia examinar as teses recursais sem aprofundado reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.