AREsp 2997351 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem reconheceu legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85 e do entendimento consolidado (ADI 3.943/DF), e aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S. A.; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 83/stj, Tarifa Social
Processo Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 83/stj Tarifa Social

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S. A.

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (orientação do Tribunal no mesmo sentido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem reconheceu legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85 e do entendimento consolidado (ADI 3.943/DF), e aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.