REsp 1952007 - ACORDAO

REsp 1952007 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado no Tema 510/STJ de que o Ministério Público não pode ser compelido ao adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas e que, nessa hipótese, a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado deve arcar com as despesas, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Antecipação Do Pagamento Dos Honorários Periciais, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Impossibilidade De Adiantamento Pelo Ministério Público, Tema 510/stj, Interpretação Do Art. 91, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Antecipação Do Pagamento Dos Honorários Periciais Responsabilidade Da Fazenda Pública Impossibilidade De Adiantamento Pelo Ministério Público Tema 510/stj Interpretação Do Art. 91, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Parquet pelo pagamento de honorários periciais
  3. 3 Prevalência do entendimento do Tema 510/STJ perante o art. 91, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento consolidado no Tema 510/STJ de que o Ministério Público não pode ser compelido ao adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas e que, nessa hipótese, a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado deve arcar com as despesas, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno