REsp 2087231 - DECISAO

REsp 2087231 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Ministério Público, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Tema Repetitivo 510
Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Honorários Periciais Ministério Público Responsabilidade Da Fazenda Pública Tema Repetitivo 510

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incumbe à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público Federal o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 510 (REsp 1.253.844/SC) e da Súmula 232/STJ por analogia
  3. 3 Prevalência da Lei 7.347/1985 (princípio da especialidade) sobre o art. 91 do CPC/2015