AREsp 3017772 - DECISAO

AREsp 3017772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial da União porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve limitação territorial na inicial nem na sentença da ação coletiva, aplicando o entendimento do STF (Tema 1075) e afastando a incidência do art. 16 da Lei 7.347/85; ademais, as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/85, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Coisa Julgada Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/85 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do entendimento do STF no Tema 1075 a sentença coletiva com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do art. 16 da Lei 7.347/85 e seus efeitos territoriais
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial da União porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve limitação territorial na inicial nem na sentença da ação coletiva, aplicando o entendimento do STF (Tema 1075) e afastando a incidência do art. 16 da Lei 7.347/85; ademais, as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.