AREsp 3017586 - DECISAO

AREsp 3017586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão ou ausência de fundamentação reclamada, tendo constatado que a ação coletiva e a sentença não apresentaram limitação territorial, aplicando-se, assim, os efeitos erga omnes reconhecidos pelo STF no RE 1.101.937 (Tema 1075), e que as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Efeitos Territoriais Das Sentenças Coletivas, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Tema 1075/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Efeitos Territoriais Das Sentenças Coletivas Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 Tema 1075/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 Efeitos territoriais de sentenças proferidas em ações civis públicas (efeito erga omnes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão ou ausência de fundamentação reclamada, tendo constatado que a ação coletiva e a sentença não apresentaram limitação territorial, aplicando-se, assim, os efeitos erga omnes reconhecidos pelo STF no RE 1.101.937 (Tema 1075), e que as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.