AREsp 2881608 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou os dispositivos de lei federal que teriam sido interpretados de forma divergente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO DIAS FERNANDES; Ministério Público: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) +1 more

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Parties

FERNANDO DIAS FERNANDES

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de improvimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou os dispositivos de lei federal que teriam sido interpretados de forma divergente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil