REsp 2206571 - DECISAO

REsp 2206571 - DECISAO

O recurso foi provido em juízo de retratação, por confronto com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.322.166/PR e precedentes), que reconhece a legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores e estende a elas a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85; por isso reformou-se o acórdão do Tribunal de origem e assegurou-se a isenção de custas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIAO - SINTSER - FBR; Recorrido: Município de Brunópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão da Corte de origem e assegurar a isenção de custas à parte autora.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Custas, Legitimidade Sindical, Direitos Individuais Homogêneos, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direitos Coletivos Direito Administrativo Ação Civil Pública Isenção De Custas Legitimidade Sindical Direitos Individuais Homogêneos Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIAO - SINTSER - FBR

Recorrente

Município de Brunópolis/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei 7.347/85 em Ação Civil Pública proposta por sindicato em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados ao consumidor
  2. 2 Cabimento da Ação Civil Pública para defesa de direitos individuais homogêneos não consumeristas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em juízo de retratação, por confronto com a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.322.166/PR e precedentes), que reconhece a legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores e estende a elas a isenção de custas prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85; por isso reformou-se o acórdão do Tribunal de origem e assegurou-se a isenção de custas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão da Corte de origem e assegurar a isenção de custas à parte autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão proferido na Corte de origem