REsp 2213108 - DECISAO

REsp 2213108 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação do art. 116 do CPC dependeria de reconhecer litisconsórcio unitário entre o Município e o particular, o que implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (identidade das condutas e das circunstâncias) para concluir pela uniformidade de decisão, hipótese que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há identidade fática suficiente para estender os efeitos do provimento de um litisconsorte ao outro.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza; Apelante: Particulares; Autor/fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Litisconsórcio Unitário, Competência Da Justiça Federal, Demolição Vs Regularização, Aplicação Do Código Florestal
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Litisconsórcio Unitário Competência Da Justiça Federal Demolição Vs Regularização +1 more

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Particulares

Apelante

Ministério Público Federal

Autor/fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de litisconsórcio unitário e extensão de efeitos da apelação
  2. 2 Competência e legitimidade para fiscalização e tutela em APP
  3. 3 Adequação da medida de demolição diante de área urbana consolidada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegada violação do art. 116 do CPC dependeria de reconhecer litisconsórcio unitário entre o Município e o particular, o que implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (identidade das condutas e das circunstâncias) para concluir pela uniformidade de decisão, hipótese que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há identidade fática suficiente para estender os efeitos do provimento de um litisconsorte ao outro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.