AREsp 2918187 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: Arthur Carvalho Pinheiro de Mello; Agravante/recorrente: Fernanda Carvalho Pinheiro de Mello; Agravante/recorrente: Gilberto Pinheiro de Mello; Autor Da Ação Civil Pública/recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cessão De Crédito, Fraude Contra Credores, Fraude À Execução, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Natureza Alimentar De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Cessão De Crédito Fraude Contra Credores Fraude À Execução Impenhorabilidade De Verbas Alimentares +3 more

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Parties

Arthur Carvalho Pinheiro de Mello

Agravante/recorrente

Fernanda Carvalho Pinheiro de Mello

Agravante/recorrente

Gilberto Pinheiro de Mello

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor Da Ação Civil Pública/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública
  2. 2 Adequação da via eleita (ação civil pública)
  3. 3 Validade da cessão de crédito e alegação de simulação/fraude contra credores