REsp 2137203 - DECISAO

REsp 2137203 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; quanto ao mérito fático-probatório, verificou-se que o auto de constatação atestou ausência de obstáculo ao livre acesso à praia (portões abertos e placas informativas), e tal verificação não pode ser reanalisada pelo STJ em recurso especial nos termos da Súmula 7; por isso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente/appelant: UNIÃO; Autor/plaintiff: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/first Defendant: LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II; Réu/second Defendant: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acesso Livre À Praia, Danos Morais Coletivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental/urbanístico Ação Civil Pública Acesso Livre À Praia Danos Morais Coletivos Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/appelant

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/plaintiff

LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II

Réu/first Defendant

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Réu/second Defendant

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei nº 7.661/88 e §1º do art.4º da Lei nº 9.636/98 sobre livre acesso às praias
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisões por reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; quanto ao mérito fático-probatório, verificou-se que o auto de constatação atestou ausência de obstáculo ao livre acesso à praia (portões abertos e placas informativas), e tal verificação não pode ser reanalisada pelo STJ em recurso especial nos termos da Súmula 7; por isso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Publique-se