REsp 2137203 - DECISAO

REsp 2137203 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de violação do art. 489 do CPC) e assentou fatos relevantes com base em prova documental dotada de fé pública (auto de verificação/constatação) que não demonstrou obstáculo ao acesso à praia; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II; Recorrido: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acesso Livre À Praia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Acesso Livre À Praia Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II

Recorrido

MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 Existência ou não de obstáculos ao livre acesso à praia
  3. 3 Possibilidade de condenação do Município à execução de projeto de urbanização (ultra petita)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (ausência de violação do art. 489 do CPC) e assentou fatos relevantes com base em prova documental dotada de fé pública (auto de verificação/constatação) que não demonstrou obstáculo ao acesso à praia; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.