AREsp 2996314 - DECISAO

AREsp 2996314 - DECISAO

O Tribunal verificou que não havia omissão no acórdão recorrido, que a matéria suscitada sobre arts. 502/503/507 do CPC não foi prequestionada, e que o acórdão está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que decisões em ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos podem ter efeitos erga omnes, não sendo cabível impor limitação territorial com base no art. 16 da Lei n. 7.347/1985; por essas razões conheceu-se o agravo para conhecer, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e, em parte, recurso especial conhecido; na parte conhecida, recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Limitação Territorial, Coisa Julgada, Aplicação Temporal De Jurisprudência, Reajuste Salarial 28, 86%
Processual Civil Direito Coletivo Direitos Individuais Homogêneos Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes Limitação Territorial Coisa Julgada Aplicação Temporal De Jurisprudência +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Eficácia nacional/regional de decisões em ações civis públicas (limitação territorial)
  3. 3 Aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não havia omissão no acórdão recorrido, que a matéria suscitada sobre arts. 502/503/507 do CPC não foi prequestionada, e que o acórdão está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que decisões em ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos podem ter efeitos erga omnes, não sendo cabível impor limitação territorial com base no art. 16 da Lei n. 7.347/1985; por essas razões conheceu-se o agravo para conhecer, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e, em parte, recurso especial conhecido; na parte conhecida, recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (não houve prévia fixação na origem)