AREsp 2765118 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque as matérias suscitadas (legitimidade ativa, legitimidade passiva, cerceamento de defesa e validade das sobretaxas) dependiam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não debatidas no acórdão recorrido atraíram a Súmula 282/STF por falta de prequestionamento, e não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente; por fim, foi majorado em 5% o valor econômico dos honorários sucumbenciais.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ (ACIAP); Agravante/recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.; Agravante/recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.; Agravante/recorrente: MAERSK DO BRASIL S.A.; Agravante/recorrente: MAERSK LINE; Agravante/recorrente: HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFAHRTS GESELLSCHAFT; Agravante/recorrente: HAMBURG SUD DO BRASIL LTDA.; Agravante/recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Negado provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cobrança De Sobretaxas (surcharges), Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Infração À Ordem Econômica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Econômico Transporte Marítimo Ação Civil Pública Cobrança De Sobretaxas (surcharges) Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ (ACIAP)

Autor

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.

Agravante/recorrente

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

MAERSK DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MAERSK LINE

Agravante/recorrente

HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFAHRTS GESELLSCHAFT

Agravante/recorrente

HAMBURG SUD DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da associação autora
  2. 2 Ilegitimidade passiva das agências marítimas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque as matérias suscitadas (legitimidade ativa, legitimidade passiva, cerceamento de defesa e validade das sobretaxas) dependiam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, questões não debatidas no acórdão recorrido atraíram a Súmula 282/STF por falta de prequestionamento, e não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente; por fim, foi majorado em 5% o valor econômico dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor das agravantes, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015