AREsp 2711085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o indeferimento da prova pericial foi justificado pela desnecessidade diante do conjunto probatório (incluindo confissão quanto ao subdimensionamento da galeria e laudos e projetos nos autos) e a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões infraconstitucionais alegadas não foram prequestionadas, incidindo óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Autor (ação Civil Pública 5000872 92.2020.4.03.6115): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor (ação Civil Pública 5000366 82.2021.4.03.6115): DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE); Réu: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS; Réu (responsabilidade Subsidiária): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A. e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental, Responsabilidade Solidária, Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas)
Ambiental Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental Responsabilidade Solidária Prova Pericial E Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública 5000872 92.2020.4.03.6115)

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DAEE)

Autor (ação Civil Pública 5000366 82.2021.4.03.6115)

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu (responsabilidade Subsidiária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Em Parte E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária entre concessionária e Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o indeferimento da prova pericial foi justificado pela desnecessidade diante do conjunto probatório (incluindo confissão quanto ao subdimensionamento da galeria e laudos e projetos nos autos) e a modificação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões infraconstitucionais alegadas não foram prequestionadas, incidindo óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A. e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se