REsp 2189663 - DECISAO

REsp 2189663 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Segurança Da Navegação, Competência Concorrente, Fiscalização, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Segurança Da Navegação Competência Concorrente Fiscalização +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Município de Florianópolis
  2. 2 Exigência de fundamentação judicial (art. 489 CPC)
  3. 3 Competência para segurança da navegação e fiscalização da pesca (Lei n. 9.537/1997; Lei n. 11.959/2009)