REsp 2230043 - DECISAO

REsp 2230043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de modo divergente pela decisão recorrida, o que impede o exame do recurso, nos termos da jurisprudência e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Corré: Rio Paraná Energias S/A; Corré: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Prova Pericial, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Ambiental Direito Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Prova Pericial Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Recorrida

Rio Paraná Energias S/A

Corré

Municipalidade

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 do Código Florestal a reservatórios com registro/concessão anterior a 24/08/2001
  2. 2 Necessidade de prova pericial na fase de conhecimento
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e consequências da frustração da perícia por falta de custeio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de modo divergente pela decisão recorrida, o que impede o exame do recurso, nos termos da jurisprudência e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem