AREsp 3017791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havia omissão relevante, o título executivo e a sentença coletiva não continham limitação territorial, e a jurisprudência dominante do STF e do STJ afasta a limitação apriorística da eficácia territorial das decisões proferidas em Ação Civil Pública, razão pela qual não se impõe interpretação retroativa ou desconstituição da coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial, Efeitos Erga Omnes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade De Decisões
Processo Civil Direitos Coletivos Direito Constitucional Ação Civil Pública Limitação Territorial Efeitos Erga Omnes Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação territorial para a execução de sentença coletiva
  2. 2 Presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 502, 503 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não havia omissão relevante, o título executivo e a sentença coletiva não continham limitação territorial, e a jurisprudência dominante do STF e do STJ afasta a limitação apriorística da eficácia territorial das decisões proferidas em Ação Civil Pública, razão pela qual não se impõe interpretação retroativa ou desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER em parte do recurso especial