AREsp 3017523 - DECISAO

AREsp 3017523 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, conforme entendimento do STF (RE 1101937) e da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.243.887/PR e EREsp 1.134.957/SP), não se impõe limitação territorial à eficácia de sentença proferida em ação civil pública quando o título não contém tal restrição; assim, mantendo-se o acórdão que reconheceu ausência de limitação territorial e legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Sentença Coletiva, Efeitos Erga Omnes, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Omissão E Prequestionamento (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Sentença Coletiva Efeitos Erga Omnes Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985 Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se existe limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em Ação Civil Pública (art. 16 da LACP)
  2. 2 Se a parte autora não residente pode executar sentença da ACP quando o título não contém limitação territorial
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto às alegações de retroatividade de teses do STF e aos dispositivos apontados (arts. 489 §1º e 1.022, arts. 502,503,507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, conforme entendimento do STF (RE 1101937) e da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.243.887/PR e EREsp 1.134.957/SP), não se impõe limitação territorial à eficácia de sentença proferida em ação civil pública quando o título não contém tal restrição; assim, mantendo-se o acórdão que reconheceu ausência de limitação territorial e legitimidade ativa para o cumprimento de sentença, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial