REsp 2205466 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC mostrou-se genérica e insuficiente para demonstrar vício integrativo, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente ao afastamento das astreintes), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC mostrou-se genérica e insuficiente para demonstrar vício integrativo, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (referente ao afastamento das astreintes), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF; por fim, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015