REsp 2238079 - DECISAO

REsp 2238079 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatando ausência de limitação territorial no título executivo; as matérias suscitadas demandariam reexame do teor do título e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal revelou-se deficiente a ponto de incidir a analogia à Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da alegada violação legal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Repercussão Geral Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Embargos De Declaração +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão de origem
  2. 2 aplicação retroativa do Tema 1.075/STF e limites da coisa julgada
  3. 3 alcance territorial do título executivo resultante de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, constatando ausência de limitação territorial no título executivo; as matérias suscitadas demandariam reexame do teor do título e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal revelou-se deficiente a ponto de incidir a analogia à Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da alegada violação legal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.