REsp 2211534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou o vício integrativo do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atraiu, por analogia, a Súmula 283/STF, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Petrópolis

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF perante alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou o vício integrativo do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atraiu, por analogia, a Súmula 283/STF, e não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.