REsp 2205785 - ACORDAO

REsp 2205785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a análise, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Indenização Pecuniária, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Indenização Pecuniária Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indenização pecuniária em ação civil pública ambiental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial exige indicação clara dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF, por analogia)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal impede a análise da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a análise, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial