AREsp 2766874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e a decisão monocrática apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, concluindo pela regularidade das leis municipais (LCM nº 1.005/2019 e LCM nº 1.006/2019) e pela legalidade dos Termos de Compromisso nº 82/2018 e nº 83/2018; não houve demonstração de má-fé ou favorecimento e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de esbarrar em óbices de prequestionamento e de competência (Súmulas n. 282 e 283 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência da ação no Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Município de Santos; Agravado: MIRAMAR Participações e Construções Ltda. (atual denominação de GM20 Participações Ltda.); Agravado: ALVAMAR Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Outorga Onerosa De Alteração De Uso, Plano Diretor, Estatuto Da Cidade, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Ação Civil Pública Outorga Onerosa De Alteração De Uso Plano Diretor Estatuto Da Cidade Prequestionamento E Súmulas Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Santos

Agravado

MIRAMAR Participações e Construções Ltda. (atual denominação de GM20 Participações Ltda.)

Agravado

ALVAMAR Participações e Gestão de Bens Próprios Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Inconstitucionalidade das leis municipais (Plano Diretor e LUOS) alegada pelo Ministério Público
  3. 3 Competência legislativa sobre direito urbanístico (art. 24, 30 e 182 da CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e a decisão monocrática apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, concluindo pela regularidade das leis municipais (LCM nº 1.005/2019 e LCM nº 1.006/2019) e pela legalidade dos Termos de Compromisso nº 82/2018 e nº 83/2018; não houve demonstração de má-fé ou favorecimento e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de esbarrar em óbices de prequestionamento e de competência (Súmulas n. 282 e 283 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão de improcedência da ação no Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido que julgaram improcedentes os pedidos na ação civil pública.