AREsp 1835758 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do julgado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória foram inviabilizadas pela Súmula 7 do STJ, pelo que se manteve a nulidade parcial do concurso e a anulação da nomeação por violação ao princípio da isonomia.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Câmara Municipal de Congonhas; Réu: Município de Congonhas; Agravante: Davi Leonard Barbieri; Réu: João Paulo Rossi de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Anulação Parcial De Concurso Público, Nomeação, Princípio Da Isonomia, Julgamento Ultra Petita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência Recursal E Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Anulação Parcial De Concurso Público Nomeação Princípio Da Isonomia Julgamento Ultra Petita Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Câmara Municipal de Congonhas

Réu

Município de Congonhas

Réu

Davi Leonard Barbieri

Agravante

João Paulo Rossi de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita por ausência de pedido expresso de anulação da nomeação
  3. 3 Questionamento sobre demonstração de dolo na conduta do agente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as razões recursais do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do julgado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; e as pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória foram inviabilizadas pela Súmula 7 do STJ, pelo que se manteve a nulidade parcial do concurso e a anulação da nomeação por violação ao princípio da isonomia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que anulou a nomeação de Davi Leonard Barbieri para o cargo de Procurador Administrativo (anulação parcial do concurso)