AREsp 2979139 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA; Agravante: VICENTE FIALHO DE SOUSA NETO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acolhimento Familiar, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Políticas Públicas, Separação De Poderes, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Acolhimento Familiar Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Políticas Públicas Separação De Poderes Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

VICENTE FIALHO DE SOUSA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses defensivas (art. 489 CPC)
  2. 2 Possível violação da LC 173/20 e do Decreto-Lei 201/67 por imposição judicial de contratação/dispêndio
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiente delimitação da controvérsia