REsp 1802749 - ACORDAO

REsp 1802749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender o Tribunal que não houve omissão na decisão recorrida (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015), que não houve violação aos limites da causa de pedir; que a responsabilidade objetiva da concessionária está configurada pela prova de que as mensagens foram divulgadas a partir de computador da empresa e pela sua inércia em identificar e punir o autor; e que é inviável revisar o valor da indenização por envolver reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Oi S. A.; Ré: Telemar Norte Leste S. A.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Morais Difusos, Responsabilidade Objetiva, Limites Da Causa De Pedir, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo (concessionária) Ação Civil Pública Danos Morais Difusos Responsabilidade Objetiva Limites Da Causa De Pedir Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oi S. A.

Agravante

Telemar Norte Leste S. A.

Ré

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 supostos vícios quanto aos limites da causa de pedir
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por inércia em identificar e punir autor de mensagens racistas/nazistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender o Tribunal que não houve omissão na decisão recorrida (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015), que não houve violação aos limites da causa de pedir; que a responsabilidade objetiva da concessionária está configurada pela prova de que as mensagens foram divulgadas a partir de computador da empresa e pela sua inércia em identificar e punir o autor; e que é inviável revisar o valor da indenização por envolver reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto da Relatora.