REsp 2170178 - ACORDAO

REsp 2170178 - ACORDAO

Aplicou-se o Tema Repetitivo 510 do STJ no sentido de que a responsabilidade pelos honorários periciais em Ação Civil Pública alcança a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público; sendo o Ministério Público Federal vencido, a sucumbência recai sobre a União, que deve arcar com as despesas periciais, e a pretensão de revisar circunstâncias fáticas da perícia encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: União; Parte Sucumbente/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Tema Repetitivo 510/stj, Sucumbência, Responsabilidade Da União, Ministério Público Federal
Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Periciais Tema Repetitivo 510/stj Sucumbência Responsabilidade Da União Ministério Público Federal

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Sucumbente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo 510 do STJ às despesas com honorários periciais em Ação Civil Pública
  2. 2 Incidência do princípio da sucumbência quando o Ministério Público Federal é vencido
  3. 3 Responsabilidade final da Fazenda Pública (União) pelo custeio da perícia

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema Repetitivo 510 do STJ no sentido de que a responsabilidade pelos honorários periciais em Ação Civil Pública alcança a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público; sendo o Ministério Público Federal vencido, a sucumbência recai sobre a União, que deve arcar com as despesas periciais, e a pretensão de revisar circunstâncias fáticas da perícia encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • A União é responsabilizada pelo custeio dos honorários periciais decorrentes da ação civil pública